ARTIGOS




A DEVIDA DILIGÊNCIA DOS ADMINISTRADORES DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

" Resumo: As Entidades Fechadas de Previdência Complementar são pessoas jurídicas que têm por finalidade a concessão de benefícios de caráter previdenciário complementares e autônomos em relação ao Regime Geral de Previdência Social. Para cumprir seu mister, referidas entidades constituem reservas acumuladas por contribuições de participantes e patrocinadores, otimizando-as mediante a aplicação nos mercados financeiro e de capitais. Norteia a atividade dos administradores responsáveis por tais aplicações o dever geral de diligência – cláusula geral por excelência e cujos parâmetros são estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. O presente estudo revela esses parâmetros, apresentando uma idéia clara a respeito da justa medida do dever de diligência e propõe a due diligence aplicável aos processos de reorganização societária como meio de documentação e prova do cumprimento dessaobrigação pelos administradores das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

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A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E SEUS PARTICIPANTES: inexistência de oferta de serviço mediante remuneração

"Resumo: O presente artigo tem como objetivo prosseguir os estudos iniciados no artigo intitulado “Súmula 321 do STJ: Primeiras reflexões acerca da (in) aplicabilidade do Código do Consumidor (CDC) às Entidades Fechadas de Previdência Complementar”, partindo da premissa de que a EFPC não oferta serviço ao mercado mediante remuneração, logo, não se qualifica como “fornecedora”, nos termos do art. 3º do CDC."

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SÚMULA 321 DO STJ: PRIMEIRAS REFLEXÕES ACERCA DA (IN)APLICABILIDADE ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDËNCIA COMPLEMENTAR

"Resumo:O presente artigo traça as primeiras reflexões sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como do Enunciado da Súmula 321 do STJ, à relação jurídica existente entre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC’s) e seus participantes, partindo do pressuposto de que a EFPC não oferta serviço ao mercado mediante remuneração, portanto, não se qualifica ou pode qualificar como “fornecedora”, nos termos do art. 3º do CDC. A EFPC tem viés associativo, finalidade estritamente previdenciária, com base em gestão participativa e objetivos comuns, que se resume na formação de reservas técnicas, derivada das contribuições vertidas pelos empregadores (quando patrocinadores) e seus empregados (participantes) para os planos de benefícios previdenciários, além da rentabilidade do próprio patrimônio, para garantia do pagamento futuro de complementação de benefícios previdenciários a grupo fechado de participantes."

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A GARANTIA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC: Em face dos administradores de recursos de terceiros

"Resumo: O presente artigo analisa a pretensão de instituições captadoras de poupança popular, principalmente, de Administradoras de Grupos de Consorciados e de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Fundos de Pensão), junto ao Poder Judiciário, do reconhecimento de direito à garantia prestada pelo Fundo Garantidor de Créditos – FGC proporcionalmente ao número de participantes integrantes de seus respectivos grupos de consórcios ou planos de previdência."

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O DANO DIRETO AO ACIONISTA MINORITÁRIO NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DE S/A: Estudo de Casos e Direito Comparado

"Resumo: O presente artigo analisa, através do estudo de dois casos julgados, em investigação comparativo e de direito comparado, o dano direto na nação de responsabilidade civil do administrador da sociedade anônima. O objetivo é constatar os limites do "dano individual" ou "dano direto" que legitima o acionista minoritário a propor ação, em nome próprio, contra os administradores. Além disso, objetiva mostrar que a redução de dividendos ou do maior valor das ações em decorrência de descumprimento de deveres pelos administradores causa danos à sociedade e só reflexmnete aos acionistas, razão pela qual a ação da responsabilidade, neste caso, é social e não direta."

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Falência de Administradora de Grupos de Consorciados - Pedido de Restituição - Possibilidade - Fundamentação Diversa (Compreensão do Sistema)

"Pelo presente ensaio, analisar-se-á o fundamento jurídico que conduziu à conclusão do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através de sua 5a Câmara Cível (acórdão da Apelação Cível nº 1.0024.01.025004-1/001), Rel. Des. José Francisco Bueno, no intuito de apresentar, com a devida venia, solução mais coerente com a peculiaridade do sistema de consórcio financeiro e o caso concreto em questão."

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Consórcio financeiro: o consórcio de bens de consumo como atividade financeira típica

"Resumo: O presente artigo analisa a atividade praticada com base na Lei 5.763/71 - administração de grupos de consórcios para aquisição de bens de consumo, móveis ou imóveis, e serviços turístivos, e reconhecê-la como sendo uma atividade financeira típica. As diversas referências normativas do Banco Central do Brasil, bem corpo o tratamento doutrinário e jurisprudencial, inclinam-se para a simples equiparação da administração de grupos de consórcio à atividade financeira propriamente dita. Seria, assim, a sociedade administradora de consórcios mera prestadora de serviços e não efetivamente uma instituição financeira. O que se pretende demonstrar é que a administração de consórcio deixou de ser na atualidade, uma mera gestão de recursos de terceiros ou singela prestação de serviços para se perfazer em verdadeira e típica atividade financeira."

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Conjur - Nova lei cria empresa sem sócio

"Resumo: O Senado aprovou, em 1º de junho de 2011, Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que altera o Código Civil para instituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (PL 4.605-C, de 2009, do deputado Odair Cunha). O PL aguarda sanção presidencial e merece nossas primeiras reflexões.
Trata-se de uma necessidade histórica de abrigar os anseios da pessoa natural que deseja dispensar parte de seus recursos à atividade empresarial e deixa de fazê-lo inibida pela responsabilidade ilimitada a que se sujeitaria. Embora louvável a iniciativa, a opção legislativa tomada não parece mais interessante do que o Projeto de Lei desenvolvido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) em 1991."

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